A programação do primeiro dia do Conaf2017 (Congresso Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) foi retomada, na segunda-feira à tarde (16/10), com a realização de painéis sobre a atuação e a autoridade dos Auditores Fiscais e com a eleição da Mesa Diretora do Congresso, que ocorreu por intermédio da Mesa de Instalação conduzida pelo presidente do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Claudio Damasceno.

O pleito teve duas inscrições e a chapa eleita para a condução dos trabalhos deliberativos recebeu 196 de um total de 349 votos dos delegados. A presidência da Mesa Diretora ficou a cargo do Auditor Fiscal José Guilherme Cazumba (DS-Rio Grande do Norte) e a vice-presidência será exercida pela Auditora Fiscal Natalia Ribeiro Nobre (DS-Ceará). Os Auditores Fiscais Luiz Fernando Del-Penho (DS-Rio de Janeiro) e Cleriston Adonai dos Santos (DS-Ilhéus) foram designados, respectivamente, para as funções de primeiro e segundo secretários.

Antes da eleição, os cerca de 800 delegados e observadores participaram das discussões de três painéis temáticos. O primeiro, composto pelo vice-presidente do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Luiz Henrique Franca e pela presidente da DS (Delegacia Sindical) Porto de Paranaguá, Auditora Fiscal Maria Fernanda Age de Oliveira, tratou da importância da autuação das carreiras organizadas no Parlamento, sob a ótica do deputado federal Alessandro Molon (REDE-RJ).

O palestrante falou sobre o trabalho parlamentar da equipe do Sindifisco Nacional na Câmara e no Senado, mas centrou o discurso na defesa do serviço público e na necessidade de fortalecimento da RFB (Receita Federal do Brasil) e do cargo de Auditor Fiscal. Molon criticou a Reforma da Previdência proposta pelo Governo (PEC 287/16), especialmente no que concerne às regras para aposentadoria dos servidores, e afirmou que o Estado precisa manter condições que permitam a absorção de talentos por meio dos concursos públicos.

O parlamentar citou que o fortalecimento do serviço público pode contribuir para elevar o Brasil a um patamar superior, tanto social quanto economicamente, levando-se em conta outros fatores positivos para o país, como a grande capacidade de produção agrícola e industrial, o potencial hídrico e o equilíbrio demográfico. “Já poderíamos estar numa posição melhor (...) mas nos falta política, visão de interesse público e clareza de destino comum para se conseguir, pelo menos, a igualdade de oportunidades”, opinou Molon.

Nesse contexto, o deputado afirmou que as grandes reformas necessárias para o desenvolvimento da nação devem envolver a participação da Receita Federal e dos Auditores Fiscais. “Não se faz um país melhor sem uma Receita que funcione bem, sem um Auditor Fiscal qualificado e valorizado”, declarou. “Eu tenho certeza que essa luta não será vitoriosa se os senhores [Auditores Fiscais] não tiverem condições de trabalhar, de prestar o bom serviço que prestam para o país”, complementou, ao defender o fortalecimento do cargo.

Autoridade – A valorização do cargo também foi tratada pelo professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Eurico de Santi, no painel “Autoridade Tributária e Aduaneira”, que contou com a participação do presidente da Comissão Organizadora do Conaf, Auditor Fiscal Mario Pinho, e da presidente da DS Passo Fundo, Auditora Fiscal Simone Machado.

Doutor em Direito Tributário pela PUC São Paulo e coordenador dos estudos sobre sigilo fiscal promovidos pelo Sindifisco Nacional, de Santi iniciou o discurso relatando as principais conquistas do Brasil, nos últimos anos, no combate à corrupção e aos crimes financeiros. Citou a Lei da Ficha limpa, da transparência, do acesso à informação e da delação premiada, além das grandes operações da Polícia Federal, como a Zelotes e Lava Jato, que começaram a partir de investigações da Receita Federal. Diante do protagonismo das instituições, o palestrante defendeu o “fim do culto ao sigilo”, que faz com que a atuação dos Auditores Fiscais não tenham o devido reconhecimento da sociedade.

De acordo com Eurico de Santi, nesse novo cenário baseado numa “conjuntura de transparência e controle social” que contraria a velha estrutura hierárquica e centralizada de poder requer uma mudança de postura do fisco brasileiro, que deve simplificar os serviços ofertados à sociedade e abandonar o raciocínio de que “o contribuinte é um criminoso em potencial”, se tornando mais próximo do cidadão. “Não dá pra mudar esse paradigma sem mudar os critérios de produtividade. (...) Não se trata só de fazer auditoria e aplicar multa, mas de criar instrumentos capazes de impulsionar a construção de um relacionamento de confiança com o contribuinte e, sobretudo, alinhar normas tributárias e normas sociais”, afirmou o professor. “A ressignificação da função de auditor perante a sociedade passa por uma reforma que garanta simplicidade, transparência e neutralidade no sistema tributário”, finalizou.

No fim da apresentação, o Auditor Fiscal Mário Pinho ratificou as palavras do painelista. “Como entidade sindical nós temos que levar essa discussão para o Congresso, para a administração da RFB e tentar construir um sistema mais justo. Sabemos que a complexidade do sistema tributário só beneficia o mau contribuinte”, declarou.

Intercâmbio – No último painel do dia, o coordenador-geral de pesquisa e investigação da Receita Federal do Brasil, Auditor Fiscal Gerson D’Agord Chaan, também falou sobre a atuação dos Auditores no combate à corrupção e à sonegação, com ênfase no intercâmbio de informações entre os diversos países integrantes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O palestrante detalhou os esforços conjuntos, iniciados no final dos anos 2000, para identificar e punir os crimes de lavagem de dinheiro. Disse que as ações promovidas pelo Fórum Global de Transparência e Troca de Informações Tributárias vem sendo aperfeiçoadas, ano a ano, e que em 2018 o Brasil já poderá receber dados detalhados de contribuintes brasileiros repassados por cerca de 80 países.

O intercâmbio reforçará o arcabouço de informações sobre lavagem de dinheiro que o Brasil já têm à disposição por meio da fiscalização de diversas operações de comércio exterior – entre elas as transações financeiras, a compra e venda de imóveis, a emissão de notas fiscais e as importações e exportações via Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Gerson D’Agord enfatizou que cada Auditor Fiscal deve assumir sua responsabilidade no enfrentamento aos crimes financeiros. “Precisamos refletir se o nosso papel no combate à corrupção tem sido ativo. (...) Precisamos levar isso pra nossa rotina, pro nosso dia a dia”, ressaltou o palestrante, ao citar grandes operações emanadas de RFFP (Representações Fiscais para Fins Penais) apresentadas por Auditores da Receita Federal.

Lançamento – Após a conclusão dos painéis, o presidente do Sindifisco Nacional apresentou um projeto de iniciativa do Auditor Fiscal João Rommel, da DS-Florianópolis, que participa de um programa de pós-graduação na área econômica promovido pela Universidade de Nottingham, no Reino Unido. Pelo Skype, o Auditor falou aos participantes do Conaf que atuará como gestor de um site – que será lançado em breve no Brasil – intitulado “Eu não pago propina”. Trata-se de um ambiente virtual similar ao site indiano “I paid a bribe” (Eu paguei suborno, em português) criado para permitir que qualquer pessoa denuncie pequenos atos de corrupção.

A partir das denúncias, uma equipe de Auditores Fiscais liderada por João Rommel fará a comunicação das ocorrências às autoridades competentes para que sejam adotadas as providências cabíveis. “Estamos convidando o cidadão para compartilhar essa responsabilidade, para se tornar um participante ativo de mudanças sociais”, declarou Rommel. “É um projeto interessante que terá o apoio do Sindifisco Nacional até que a ideia ganhe corpo”, complementou o presidente Claudio Damasceno. {Restrito}

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